Jason Gonçalves Alves

Compete ao Secretário Municipal de Finanças e Tributos Públicos a função de ordenador de despesas, bem como a representação do Município perante as repartições administrativas e financeiras, em questões que envolvam a geração de despesas.

I – Implementar e coordenar a política fiscal e financeira do Município;

II – Executar e monitorar a programação orçamentária, conforme as diretrizes estabelecidas;

III – Realizar o cadastro, o lançamento e a arrecadação das receitas municipais, além de exercer a fiscalização tributária de forma eficiente;

IV – Receber, pagar, armazenar e movimentar os numerários e outros valores pertencentes ao Município, com rigor e transparência;

V – Administrar o serviço da Dívida Ativa do Município, promovendo a regularização dos débitos tributários;

VI – Processar as despesas municipais e manter registros e controles contábeis atualizados, abrangendo as áreas financeira, orçamentária e patrimonial da administração municipal;

VII – Elaborar e publicar os balancetes periódicos, o balanço geral anual e as prestações de contas dos recursos transferidos ao Município, provenientes de outras esferas de governo;

VIII – Fiscalizar e realizar a tomada de contas das Unidades Administrativas responsáveis pela movimentação de numerários e outros valores públicos.