SIC Físico Prefeitura

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

O SIC, Serviço de Atendimento ao Cidadão é feito exclusivamente presencial no endereço.

Contatos e Endereço:

Endereço físico para atendimento do e-sic: 

AV. 22 DE MARÇO Nº 915, BAIRRO CENTO - SÃO FELIX DO XINGU-PA

E-mail do responsável:  ouvidoria@sfxingu.pa.gov.br

Horário de atendimento: 8:00h às 12:00h

Telefone: (94) 98419-5661