e-SIC Prefeitura

O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.


A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.


Permite que o cidadão ou empresa encaminhem pedidos de acesso à informação e envie arquivos de texto ou imagens e acompanhe o andamento online.


Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o CÓDIGO DE ACESSO. Caso tenha enviado a mensagem de forma ANÔNIMA recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma IDENTIFICADA o cóodigo será enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações. 


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