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e-SIC Prefeitura
O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.
Permite que o cidadão ou empresa encaminhem pedidos de acesso à informação e envie arquivos de texto ou imagens e acompanhe o andamento online.
Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o CÓDIGO DE ACESSO. Caso tenha enviado a mensagem de forma ANÔNIMA recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma IDENTIFICADA o cóodigo será enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.
ACOMPANHE AQUI SEU PROTOCOLO
Digite abaixo o código do seu Protocolo e clique ACESSAR
Ao enviar sua mensagem você receberá em seu e-mail o CÓDIGO e o LINK para acompanhar os despachos online, conforme a imagem abaixo.
Atendimento ào Cidadão
SIC Físico Prefeitura
Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
O SIC, Serviço de Atendimento ao Cidadão é feito exclusivamente presencial no endereço.
Contatos e Endereço:
Endereço físico para atendimento do e-sic:
AV. 22 DE MARÇO Nº 915, BAIRRO CENTO - SÃO FELIX DO XINGU-PA
E-mail do responsável: ouvidoria@sfxingu.pa.gov.br
Horário de atendimento: 8:00h às 12:00h
Telefone: (94) 98419-5661
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