Nota Oficial sobre o Residencial Monte Negro

Nota Oficial sobre o Residencial Monte Negro


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Gabinete de Governo, publicado em 08/01/2020

A Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu vem, por meio desta nota, esclarecer sobre a responsabilidade na gestão das Casas Populares participantes do programa Minha Casa Minha Vida localizadas no Residencial Monte Negro:

1. O órgão gestor e atual proprietário dos imóveis participantes do programa é a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e este será o caso até que todos os imóveis sejam alienados como define o Decreto nº 7.499 de junho de 2011.

2. O local de construção, assim como a empresa contratada para a obra, foram definidas por representantes do Governo Federal e da própria Caixa Econômica, sendo estes os responsáveis pela fiscalização do projeto, construção e análise pós-obra, como indicado no Decreto nº 7.499 de junho de 2011, que estabeleceu as diretrizes para a implantação do programa.

3. A Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu, tem a responsabilidade na indicação das famílias participantes, conforme critérios nacionais e adicionais de priorização, definidos na Portaria nº 412 do Ministério das Cidades, de agosto de 2015, além da implantação de programas que visam criar oportunidades para o desenvolvimento social dos residentes.

4. Portanto, a Prefeitura de São felix do Xingu não é responsável por irregularidades existentes no projeto ou em sua execução, ficando a cargo da Caixa econômica Federal e da empresa por ela contratada.

5. Apesar de não ser o órgão responsável, a prefeitura não tem medido esforços, por meio da defesa civil e outras secretarias, tanto para cobrar das autoridades a solução dos problemas, quanto tem desenvolvido ações pra diminuir os transtornos.