Nesta quinta-feira (30) a Secretaria Municipal de Cultura (Semcult) realizou o evento de nomeação dos novos membros do Conselho Municipal Cultura. O evento, que ocorreu no auditório da Praça Céus, também contou com a aprovação do regimento interno do conselho e eleição da presidente do mesmo.
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
O SIC, Serviço de Atendimento ao Cidadão é feito exclusivamente presencial no endereço.
Endereço físico para atendimento do e-sic:
AV. 22 DE MARÇO Nº 915, BAIRRO CENTO - SÃO FELIX DO XINGU-PA
E-mail do responsável: ouvidoria@sfxingu.pa.gov.br
Horário de atendimento: 8:00h às 12:00h
Telefone: (94) +8424-4991
