Títulos definitivo rurais são entregues na Câmara Municipal

Títulos definitivo rurais são entregues na Câmara Municipal


"Evento organizado pelo Incra contou com a presença de diversas autoridades regionais e federais"


Gabinete de Governo, publicado em 29/01/2020

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregou, nesta terça-feira (28), cerca de 40 títulos definitivos rurais de áreas públicas federais dentro do município de São Félix do Xingu, garantido o acesso de diversas famílias à benefícios como facilidade na liberação de créditos bancários e a programas do Governo Federal voltados para a agricultura familiar. A ação contou com a presença do Deputado Federal Joaquim passarinho (PSD), Deputado Estadual Delegado Caveira (PP), Prefeita Minervina Barros, além de vereadores e secretários municipais.

O evento, promovido pelo chefe da unidade avançada Xingu do Incra, Edinho Batista, selou o fim do processo de transferência definitiva das áreas rurais federais paras as famílias ocupantes, que é uma determinação federal ao serem cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso estabelecidas na entrega do Título Provisório.

Titulação

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária receberão contratos de concessão de uso ou títulos de domínio, instrumentos que asseguram o acesso à terra.

O Contrato de Concessão de Uso (CCU) transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

O Título de Domínio (TD) é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e que o assentado tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio.

Além da garantia da propriedade da terra para as famílias assentadas, a titulação dos assentamentos executada pelo Incra contém cláusulas com os direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público (representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.