Regularização Fundiária

Regularização Fundiária


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RESPONSÁVEL - DURSILVAM GUIDA RIBEIRO


Atribuições da pasta:

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.