A Prefeitura de São Félix do Xingu cancelou oficialmente o concurso público municipal em 31 de janeiro de 2025, por meio de decreto assinado pelo prefeito Fabrício Batista. A decisão ocorre após um longo histórico de descumprimento de um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e de irregularidades apontadas no certame.

O concurso já estava suspenso por decisão liminar da Vara do Trabalho de Xinguara desde 18 de dezembro de 2024. Além disso, o município enfrenta multas que, atualizadas, ultrapassam R$ 13 milhões devido à não substituição de servidores temporários por concursados, conforme previa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2006.

A gestão atual alega que, além dos problemas jurídicos, a Prefeitura não tem capacidade financeira para arcar com a contratação dos 430 servidores previstos no edital, o que poderia comprometer as contas públicas.

Histórico do processo

A disputa judicial envolvendo o concurso público começou em 2004, quando o MPT ingressou com uma Ação Civil Pública questionando a substituição de servidores concursados por temporários em cargos permanentes. O TAC firmado para regularizar as contratações foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas sua aplicação sofreu sucessivos adiamentos.

Principais eventos:

• 2004: Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT.

• 2006: TAC firmado, mas execução suspensa até 2012.

• 2006 e 2009: Prefeitos Denimar Rodrigues e Antônio Paulino da Silva realizaram concursos, mas sem atender integralmente às exigências do MPT.

• 2013-2016: Durante o primeiro mandato do ex-prefeito João Cléber, o concurso previsto não foi realizado. Em 2017, o município foi multado em R$ 9 milhões pelo descumprimento do TAC.

• 2019: A então prefeita Minervina Barros promoveu um novo concurso, mas o MPT apontou falhas na execução do acordo.

• 2020-2024: O município recebeu novas intimações do MPT para comprovar a substituição dos temporários por concursados. Como as irregularidades persistiram, a multa chegou a R$ 11 milhões.

• 2023: A gestão anterior firmou novo acordo judicial para realizar concurso com apenas 28 vagas, mas o compromisso não foi cumprido.

• 2024: Após as eleições, a administração lançou quatro editais prevendo 430 vagas, contrariando o acordo judicial e agravando a situação.

Decisão da gestão atual

Diante desse cenário, o prefeito Fabrício Batista entrou com ação na Justiça pedindo o cancelamento do concurso. A medida foi justificada pela impossibilidade de cumprir as exigências do TAC e pela falta de recursos financeiros para nomear todos os aprovados.

A Prefeitura também ressaltou que a ampliação do número de vagas de 28 para 430, feita pela gestão anterior, ocorreu sem estudo técnico e sem capacidade orçamentária para sustentar as contratações. Segundo a administração municipal, o certame, caso fosse mantido, poderia gerar um impacto financeiro insustentável.

Para evitar novos questionamentos jurídicos, a Prefeitura adotou as seguintes medidas:

• Exoneração de todos os funcionários temporários irregulares.

• Suspensão de novas contratações temporárias até decisão do MPT.

• Contenção de gastos para viabilizar um novo concurso dentro das normas legais.

• Estudos técnicos para planejamento de um certame durante a gestão 2025-2028.

Além disso, a administração municipal afirmou que os candidatos inscritos no concurso receberão o reembolso das taxas de inscrição. A devolução será feita pela empresa organizadora do certame, conforme um cronograma a ser divulgado nos próximos dias.

Negociações e próximos passos

A Prefeitura informou que, em janeiro de 2025, representantes do município estiveram na sede do MPT da 8ª Região, em Belém, para tratar da anulação do concurso e da renegociação das multas.

Posteriormente, o governo municipal também dialogou com o Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara sobre a necessidade de uma nova audiência para reformular o TAC. A proposta é rever o acordo judicial e estabelecer um novo concurso público que respeite a realidade financeira e as exigências do MPT.

Principais questionamentos

Por que o concurso foi cancelado?

O cancelamento foi motivado pelo descumprimento de um acordo judicial que determinava a substituição de servidores temporários por concursados. Além disso, a ampliação das vagas de 28 para 430, feita pela gestão anterior, foi considerada inviável financeiramente e juridicamente questionável.

Quais medidas foram tomadas anteriormente?

A Prefeitura realizou concursos em 2006, 2009 e 2019, mas sem cumprir integralmente as obrigações do TAC. Ao longo dos anos, novas multas foram aplicadas devido à manutenção de contratações temporárias sem justificativa legal.

O que muda com a decisão da atual gestão?

Com o cancelamento do concurso, a Prefeitura busca renegociar as exigências do TAC com o MPT e reorganizar a realização de um novo certame, desta vez planejado para ocorrer entre 2025 e 2028. Também garantiu o reembolso das taxas de inscrição dos candidatos prejudicados.

Devolução das taxas de inscrição

A administração municipal informa que todos os candidatos inscritos terão direito ao reembolso dos valores pagos na inscrição. O município está em contato com a banca organizadora do certame para definir a melhor forma de devolução.

Após a conclusão dos trâmites administrativos e jurídicos, os detalhes do reembolso serão oficialmente divulgados à população por meio de decreto ou portaria.

Conclusão

O caso do concurso público de São Félix do Xingu evidencia um histórico de descumprimentos judiciais e gestão ineficaz de contratações públicas ao longo das últimas décadas. A decisão de cancelamento do certame por Fabrício Batista busca corrigir falhas passadas e garantir a realização de um novo concurso dentro dos parâmetros legais e financeiros adequados.

Agora, o município aguarda novas tratativas com o MPT e o Judiciário para definir um modelo viável de contratação de servidores efetivos, com maior transparência e responsabilidade fiscal