Procurador: LEONARDO MOURA GUIDO

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial para o desempenho das funções administrativas e da defesa judicial do Município. Com um nível hierárquico equivalente ao de uma secretaria municipal, é responsável pela defesa dos interesses da municipalidade tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, além de exercer atividades de consultoria jurídica, com exceção das competências atribuídas às entidades da administração indireta. Sua atuação se orienta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A PGM desempenha suas funções tanto no plano administrativo quanto judicial, garantindo a estrita observância da legalidade no âmbito público. Nesse sentido, suas ações se baseiam na convicção de que, no setor público, não há alternativas fora da jurisdição legal.

Além disso, a Procuradoria adota uma postura preventiva e participa ativamente da formulação de políticas públicas que visam consolidar a cidadania e melhorar a qualidade de vida em São Félix do Xingu.

Entre as atribuições da Procuradoria Geral do Município, destacam-se:

• * Representar e defender o município, judicial e extrajudicialmente, em qualquer instância ou jurisdição;
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• * Prestar assessoria jurídica ao Município, com foco na excelência e no cumprimento do interesse público, garantindo um atendimento eficiente ao cidadão;
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• *Contribuir de forma significativa na redução da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.