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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 153 - CÓDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."

Decretos 2025

DECRETO 1278-2024 NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 589-2025 REVOGAÇÃO DO DECRETO 576-2025
DECRETO 588-2025 EXONERAÇÃO WANDERSON GONÇALVES DE SOUSA
DECRETO 585-2025 NOMEAÇÃO LAERBERTH CHAVES DE OLIVEIRA - SEMURB
DECRETO 584-2025 EXONERAÇÃO BRUNA ELLEN OLIVEIRA DA SILVA
DECRETO 583-2025 REVOGAÇÃO DO DECRETO 568-2025
DECRETO 582-2025 EXONERAÇÃO LUCILENE PINHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS
DECRETO 581-2025 MAX ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS
DECRETO 580-2025 EXONERAÇÃO LEDA DIAS BICALHO-SEMED
DECRETO 579-2025 EXONERAÇÃO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ-SEMURB
DECRETO 577-2025 EXONERAÇÃO GELCYLIA NOGUEIRA DA SILVA BIZERRA-SEMED
DECRETO 576-2025 NOMEAÇÃO DE MEMBROS RODRIGO SOUZA RIBEIRO G. - FERNADA CRISTHINA F PINTO - SEMSA
DECRETO 575-2025 EXONERAÇÃO BERENICE DA SILVA SANTOS - SEMED
DECRETO 574-2025 EXONERAÇÃO MATIAS JOAQUIM DA SILVA - SEMSA
DECRETO 573-2025 NOMEAÇÃO MARCOS VINÍCIUS DJALMA BATISTA FERREIRA-SEMSA
DECRETO 572-2025 CANCELAMENTO DE TITULO WILIANS MACEDO
DECRETO 571-2025 CANCELAMENTO DE TITULO MARIA JOSE DOS SANTOS
DECRETO 570-2025 CANCELAMENTO DE TITULO - JOANEIDE MOREIRA DA SILVA
DECRETO 569-2025 COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
DECRETO 568-2025 MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DE VALORES DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI E PAUTA FISCAL
DECRETO 567-2025 NORMAS DE PESCA NO PERÍODO DE DEFESO NOS RIOS XINGU, FRESCO E AFLUENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA IBAMA Nº 48-2007
DECRETO 565-2025 PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO
DECRETO 564-2025 NOMEAÇÃO THIAGO PEREZ COTRIM
DECRETO 563-2025 COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
DECRETO 561-2025 CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇAO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAS
DECRETO 554-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - JANETE RODRIGUES FERRÁZ
DECRETO 552-2025 CONVALIDAÇÃO DE TIULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 551-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 550-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 549-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 548-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 547-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 546-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - ADALBERTO CARNEIRO MAIA
DECRETO 544-2025 NOMEAÇÃO DEUSILEIA GUIDO RIBEIRO MENEZES
DECRETO 541-2025 NOMEAÇÃO WEMERSON GUILHERME SOUSA BARBOSA
DECRETO 540-2025 NOMEAÇÃO LUÍSA BARBOSA DE AQUINO
DECRETO 539-2025 NOMEAÇÃO CARLOS JOSE MARCELINO OLIVEIRA
DECRETO 538-2025 EXONERAÇÃO CARLOS JOSÉ MARCELINO OLIVEIRA
DECRETO 537-2025 EXONERAÇÃO LUÍSA BARBOSA DE AQUINO
DECRETO 536-2025 PONTO FACULTATIVO 27 E 28 DE OUTUBRO
DECRETO 535-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - IVONE MARIA ORIO
DECRETO 534-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - IVONE MARIA ORIO
DECRETO 533-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - IVONE MARIA ORIO
DECRETO 532-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - MARIA AURINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DE MELO
DECRETO 531-2025 CONVALIDAÇÃO DE TITULO - GERALDO ANISIO DE ANDRADE
DECRETO 530-2025 NOMEAÇÃO WELTON MODESTO DE SOUZA
DECRETO 528-2025 TITULO DEFINITIVO JASON GONÇALVES ALVES
DECRETO 526-2025 NOMEAÇÃO EUDO FRANCO PEREIRA GUIDO
DECRETO 525-2025 JUCELIO DOS SANTOS MATOS
DECRETO 524-2025 NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - SEMSA


DECRETOS 2024

DECRETO 1416-2024 EXONERAÇÃO PAULO LINS CANDIDO
DECRETO 1415-2024 NOMEAÇÃO DEUSILENE LIMA DOS SANTOS
DECRETO 1414-2024 NOMEAÇÃO BRUNA PATRICIA LACERDA SILVA
DECRETO 1412-2024 DESIGNAÇÃO ZELIA APARECIDA KOZAREWICZ
DECRETO 1409-2024 EXONERAÇÃO CLEANE FERREIRA DOS SANTOS
DECRETO 1408-2024 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUN. DE SAUDE
DECRETO 1408-2024 NOMEAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO 1407-2024 EXONERAÇÃO MOISES CONCEIÇÃO MILHOMEM
DECRETO 1406-2024 EXONERAÇÃO QECIO RODRIGUES DA SILVA
DECRETO 1405-2024 EXONERAÇÃO VALDIR PEDRO LOURENÇO
DECRETO 1404-2024 EXONERAÇÃO ANTONIO GONÇALVES DO AMARAL
DECRETO 1403-2024 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA ILDENI DE SOUSA PINHEIRO AGUIAR
DECRETO 1402-2024 NOMEAÇÃO MARIA MARGARIDA ARAUJO
DECRETO 1401-2024 NOMEAÇÃO REBEKA REZENDE ALVES LINHARES
DECRETO 1400-2024 INTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
DECRETO 1399-2024 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA PUBLICA CAMILA VIEYRA WYDER
DECRETO 1398-2024 EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA GOUVEIA
DECRETO 1397-2024 EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR DAVID ELIZOANDO SOUZA
DECRETO 1396-2024 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA SIMONE RODRIGUES BRANDÃO
DECRETO 1395-2024 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA GISLAINE DA SILVA VELOSO
DECRETO 1394-2025 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA ERANDILSA DE SOUSA VIEIRA
DECRETO 1391-2024 NOMEAÇÃO FABIO EVANGELISTA GONÇALVES
DECRETO 1389-2024 DESTINAÇÃO ESPECIFICA PARA UTILIZAÇÃO DA AREA DESCRITA
DECRETO 1388-2024 DESTINAÇÃO ESPECIFICA PARA ULTILIZAÇÃO DA AREA DESCRITA
DECRETO 1387-2024 NOMEAÇÃO FLÁVIO EDUARDO MOREIRA MARIANO
DECRETO 1386-2024 CANCELAMENTO DO TITULO DEFINITIVO
DECRETO 1385-2024 NOMEAÇÃO LILIANE ABREU DE ALMEIDA
DECRETO 1384-2024 NOMEAÇÃO VALQUIRIA OLIVEIRA RODRIGUES
DECRETO 1383-2024 NOMEAÇÃO NAELY BARBOSA RIBEIRO
DECRETO 1382-2024 EXONERAÇÃO LAZARA SILVERIO ALVES
DECRETO 1381-2024 EXONERAÇÃO NAELY BARBOSA RIBEIRO
DECRETO 1380-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA WERICA RAYANE PEREIRA BARBOSA
DECRETO 1379-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA VANESSA LUCINDO DA SILVA
DECRETO 1378-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA RAYANE FERNANDA FERREIRA DA SILVA
DECRETO 1377-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA FERNANDA CRISTINA FONTE PINTO
DECRETO 1376-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA DANIELA CORDEIRO AMANCIO DA SILVA
DECRETO 1375-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA ANA PAULA SOUZA COSTA MOREIRA
DECRETO 1374-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDOR MATHEUS HENRIQUE GOMES SILVA
DECRETO 1373-2024 EFETIVAÇÃO SERVIDORA ANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS
DECRETO 1372-2024 EXONERAÇÃO GLEIDISON NUNES MATOS
DECRETO 1370-2024 CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS
DECRETO 1369-2024 EXONERAÇÃO MARIA FRANCISCA ROCHA
DECRETO 1367-2024 NOMEAÇÃO KLEBER GONÇALVES MEDEIROS
DECRETO 1366-2024 CANCELAMENTO EFETIVO DE TITULO EDIVALDO FRANCISCO DA ROCHA
DECRETO 1364-2024 EXONERAÇÃO ELCIMAR PEREIRA DE MOURA
DECRETO 1363-2024 EXONERAÇÃO EDNA DOS SANTOS MARINS
DECRETO 1362-2024 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
DECRETO 1359-2024 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ANTONIO CARDOSO SARAIVA
DECRETO 1289-2024 AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO NO CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO 1286-2024 PONTO FACULTATIVO


DECRETOS 2023

ESTAMOS ATUALIZANDO

DECRETO 1217-2023 COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DA LEI (PAULO GUSTAVO)
DECRETO 1215-2023 DESIGNAÇÃO CONTROLADOR MAYSE KAROLINE C DOS SANTOS
DECRETO 1213-2023 CANCELA TITULO
DECRETO 1212-2023 CANCELA TITULO
DECRETO 1211-223 CANCELA TITULO
DECRETO 1210-2023 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO 1209-2023 AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S)
DECRETO 1209-2023 AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S)
DECRETO 1208-2023 NOMEAÇÃO ROMULLO AMARAL
DECRETO 1207-2023 NOMEAÇÃO DE PEDRO VITOR A DE LIMA
DECRETO 1206-2023 PONTO FACULTATIVO
DECRETO 1205-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA VALERIA LERISA DE AZEVEDO SOUZA
DECRETO 1204-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA RAFAELA FERREIRA SANTOS
DECRETO 1203-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA MARCELENE DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA
DECRETO 1202-2023 EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA LELIANE ALVES FERREIRA TAVARES
DECRETO 1201-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA JANAINA MARTINS ROCHA MARANHÃO
DECRETO 1200-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA FERNANDIMIRA DOS SANTOS SOUZA
DECRETO 1199-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS
DECRETO 1198-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR MARCO AURELIO BORGES DA SILVA
DECRETO 1197-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR GILMAR DE SOUZA ROCHA
DECRETO 1196-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR CLEOMAR SILVA INACIO-2
DECRETO 1195-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR WARLLYS DANNILO CARVALHO DE SOUSA
DECRETO 1194-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR WELLITON BARROS DE SA JUNIOR
DECRETO 1193-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA ROSEVANE NASCIMENTO MARTINS
DECRETO 1192-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR IRANILDO ALVES CUNHA
DECRETO 1191-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDOR RAMON SALIN VASCONCELOS DA CRUZ
DECRETO 1190-2023 EFETIVAÇÃO SERVIDORA RUTH BARBOSA BATISTA
DECRETO 1188-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA
DECRETO 1187-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO FRANCISCO WALTER ROCHA DA COSTA
DECRETO 1186-2023 NOMEAÇÃO MÁRIO VICTOR SILVA REIS
DECRETO 1183-2023 EXONERAÇÃO KETOLLEYN ARÚJO MARTINS
DECRETO 1182-2023 EXONERAÇÃO ELIENE COSTA DOS SANTOS
DECRETO 1181-2023 EXONERAÇÃO RISALVA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS
DECRETO 1180-2023 EXONERAÇÃO ROSA LUIZA DE COUTO
DECRETO 1179-2023 NOMEAÇÃO KATIANE MONTEIRO RODRIGUES
DECRETO 1178-2023 EXONERAÇÃO ARLENE ARANHA DE CARVALHO
DECRETO 1175-2023 PONTO FACULTATIVO
DECRETO 1174-2023 EXONERAÇÃO GEIZA DA SILVA DANTAS
DECRETO 1172-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO IZAC LIMA DE MELO
DECRETO 1170-2023 ALTERAÇÃO DO DECRETO 1.131-2023
DECRETO 1166-2023 NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PCCR - SEMED
DECRETO 1165-2023 EXONERAÇÃO SERGIVAN BATISTA PEREIRA
DECRETO 1164-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITVO SOSTENI GOMES DE ANDRADE
DECRETO 1162-2023 CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TITULO CICERO BORGES PINHEIRO
DECRETO 1161-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO FRANCISCO LAERCIO ALVES DE SOUSA
DECRETO 1160-2023 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO FRANCISCO LAERCIO ALVES DE SOUSA
DECRETO 1154-2023 DEMISSÃO SERVIDORA ANA LUCIA FREITAS MARTINS
DECRETO 1153-2023 FICA ESTABELECIDO O SLOGAN DO MUNICIPIO
DECRETO 1152-2023 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS EXECUTIVOS
DECRETO 1151-2023 NOMEAÇÃO DAS ENTIDADES GORVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS


DECRETOS 2022

Decreto-632-2022 DESAPROPIAÇÃO LEONIDAS MARQUES DA SILVA
Decreto-614-2022-EXONERAÇÃO Bruno Rafael
Decreto 636-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 926-2010
Decreto 634-2022 Desapropriação HELIO CANDIDO DE SOUZA
Decreto 633-2022 Desapropriação ONERES ALVES DE SOUZA
Decreto 631-2022 EXONERAÇÃO MARIA DA GLÓRIA COELHO
Decreto 629-2022 EXONERAÇÃO CLEUDENICE RODRIGUES FEITOSA
Decreto 628-2022 GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Decreto 627-2022 Cancelamento de cadastros PROGRAMA-PRÓ LOTE URBANO BAIRRO LIBERDADE
Decreto 626-2022 CANCELAMENTO TITULO DEFINITIVO JOAO BATISTA BARBOSA PEREIRA
Decreto 622-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ODEMIR COELHO PANTOJA
Decreto 621-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ODEMIR COELHO PANTOJA
Decreto 620-2022 Convocação Conferência DE TURISMO
Decreto 619-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 2954-2012
Decreto 618-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 1043-2006
Decreto 617-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ELI SOARES DE CARVALHO
Decreto 616-2022 CANCELAMENTO DO TITULO DEFINITIVO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Decreto 615-2022 REVOGAÇÃO AO DECRETO 546-2021
Decreto 613-2022 DESIGNAÇÃO Elvys Teles Silva-Controlador - Geral
Decreto 612-2022 EXONERAÇÃO ALTINA SAMILA ALMEIDA ARAÚJO
Decreto 611-2022 EXONERAÇÃO CAMILA RODRIGUES BARROS Controladora-Geral
Decreto 610-2022 Comissão Organizadora da II Conferencia Municipal de Turismo
Decreto 608-2022 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
Decreto 607-2022 NOMEAÇÃO ADMINISTRADORES ESCOLARES E SECRETÁRIOS ESCOLARES
Decreto 606-2022 EXONERAÇÃO SECRETÁRIOS ESCOLARES
Decreto 605-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 2032-2010
Decreto 604-2022 EXONERAÇÃO CLAUDINEIA LOPES DE CARVALHO
Decreto 603-2022 NOMEAÇÃO DANUTA SEPTIMIO DE JESUS RAMOS
Decreto 602-2022 Convalidação de Titulo REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Decreto 601-2022 Convalidação de Titulo REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Decreto 600-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO MARIENE FEITOSA DA SILVA
Decreto 599-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO VANIA MENDES VIEIRA
Decreto 598-2022-RETIFICAÇÃO AO DECRETO 2255-2010
Decreto 597-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 696-2015
Decreto 596-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 411-2010
Decreto 595-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 1006-2010
Decreto 594-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO FRANCISCO LINHARES NOGUEIRA
Decreto 593-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO ANTONIO CARDOSO PEREIRA
Decreto 592-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO SERGIO ANDERLE
Decreto 591-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO MARINALVA DA SILVA MACEDO
Decreto 590-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 299/1994
Decreto 589-2022 RegulamentaÇao das calÇadas da Avenida Rio Xingu
Decreto 587-2022 EQUIPE TECNICA DO PLANO DE AÇAO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Decreto 586-2022 EXONERAÇÃO NEILA PEREIRA LEMOS
Decreto 585-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 669-2004
Decreto 584-2022 RETIFICAÇÃO AO DECRETO 459-2003
Decreto 583-2022 CONVALIDAÇÃO DE TITULO DEFINITIVO MARIA DAS DORES GUIDO RIBEIRO
Decreto 582-2022 EXONERAÇÃO MARIA DE NAZARE LEITE DIAS
Decreto 581 2022 EXONERAÇÃO VICENTE BATISTA SOARES (FALECIMENTO)
Decreto 580-2022 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITVO ONERES ALVES DE SOUZA


DECRETOS 2021

Decreto 304-2021 NOMEAÇÃO ANA PAULA LUIZA FAGUNDES
Decreto 303-2021 NOMEAÇÃO RAIFE DA SILVA PIMENTA
Decreto 302-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO LILIAN MARCIA SANTIAGO BRINGEL
Decreto 301-2021 EXONERAÇÃO PATRICK SOUSA ALVES
Decreto 300-2021 NOMEAÇÃO JESSICA ESCARLETHY BARBOSA BATISTA MIRANDA
Decreto 299-2021 EXONERAÇÃO NAGILLA KELLE TORENTINO DE ANDRADE
Decreto 298-2021 RETICAÇÃO DO DECRETO 189/1994
Decreto 297-2021 EXONERAÇÃO ZAINE MENDES NUNES LOPES
Decreto 296-2021 NOMEAÇÃO JOSÉLIA BARBOSA DE AQUINO
Decreto 295-2021 RETIFICAÇÃO DO DECRETO 279/2025
Decreto 294-2021 NOMEAÇÃO ALUISIO CANDIDO CHAGAS
Decreto 293-2021 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Decreto 292-2021 EXONERAÇÃO TANIA MARA TEIXEIRA DA SILVA
Decreto 291-2021 MEDIDAS SANITÁRIAS NOVA REDAÇÃO 196/2021
Decreto 290-2021 EXONERAÇÃO LEANDRO DANTAS FERREIRA
Decreto 289-2021 RETIFICAÇÃO DO DECRETO 174/1999
Decreto 288-2021 NOMEAÇÃO LUZIA ALVES
Decreto 287-2021 NOMEAÇÃO LUZIA ALVES
Decreto 286-2021 EXONERAÇÃO BIANCA DOS SANTOS CANDIDO
Decreto 285-2021 NOMEAÇÃO KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA
Decreto 284-2021 NOMEAÇÃO OZÉIAS ARAÚJO DA COSTA
Decreto 283-2021 EXONERAÇÃO KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA
Decreto 282-2021 EXONERAÇÃO OZÉIAS ARAÚJO DA COSTA
Decreto 281-2021 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO
Decreto 280-2021 NOMEAÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO
Decreto 279-2021 DESIGNAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL A SEREM REALIZADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
Decreto 278-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO Nº 00334/2020
Decreto 277-2021 CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TITULO FLORISVAL DA SILVA CIRQUEIRA
Decreto 276-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO
Decreto 275-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO JOAQUIM ROCHA NASCIMENTO Nº 00168/2020
Decreto 274-2021 PONTO FACULTATIVO
DecretO 273-2021 NOMEAÇÃO WANDERLAN BARROS TEODORO
Decreto 272-2021 NOMEAÇÃO ANTONIO ALVES DE SOUSA
Decreto 271-2021 NOMEAÇÃO SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA
Decreto 270-2021 NOMEAÇÃO NEDIR MARTINS PINTO
Decreto 269-2021 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Decreto 268-2021 NOMEAÇÃO FRANCISCO RONDON CABRAL
Decreto 267-2021NOMEAÇÃO BRUNO RAFAEL COELHO MACHADO
Decreto 266-2021 EXONERAÇÃO BRUNO RAFAEL COELHO MACHADO
Decreto 265-2021 DESTINAÇÃO ESPECIFICA PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA LOTE 001A QUADRA 022 SETOR- 001 SEDE DO MUNICIPIO
Decreto 264-2021 REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO E SOBREAVISO NO SERVIÇO DE SAÚDE
Decreto 263-2021 NOMEAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES - COMTUR
Decreto 262-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO DE EDIMILSON LOPES PEREIRA CANCELAMENTO 1139/2007
Decreto 261-2021 CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TITULO
Decreto 261-2021 CANCELA TITULO DEFINTIVO DE LUIZ ARGEMIRO DA SILVA CANCELAMENTO 910/2005
Decreto 260-2021 COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Decreto 259-2021 NOMEAÇÃO JOILAN GUIDO RIBEIRO
Decreto 258-2021 NOMEAÇÃO ERIKA SILVA FONSECA
Decreto 257-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO MAXIMIANA PEREIRA FRANÇA
Decreto 256-2021 CANCELAMENTO DE TITULO DEFINITIVO CAMILA MENEGON Nº 1506/2012


Normativo sobre Diárias

Estamos atualizando.

2025-03-20 - DECRETO 184-2021 - DIÁRIAS DE VIAGEM (0686956001742500515).pdf


Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.

Regulamentação da LAI



Legislação

"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V

Lei Orgânica do Município

Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.

LEIS MUNICIPAIS 2025

2025-04-07 - LEI ORDINÁRIA 676 - 2025 DISPÕES SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE ESCAPAMENTO TIPO
2025-03-14 - LEI ORDINÁRIA 675-2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO
2025-03-14 - LEI ORDINÁRIA 674 - 2025 DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DE TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
2025-02-25 - LEI ORDINÁRIA 673 - 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL 634-2023
2025-02-25 - LEI ORDINÁRIA 672- 2025 ALTERA ART 7º DA LEI 669 DE DEZEMBRO
2025-12-01 - LEI Nº 686-2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 SOBRE AS DIRETRIZES DE ORÇAMENTO PARA EXERCICIO FINANCEIRO 2026
2025-12-03 - LEI COMPLEMENTAR Nº 180-2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS.
2025-12-01 - LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA)
2025-09-16 - LEI COMPLEMENTAR Nº 176-2025 CRIAÇÃO DA SEMURB
2025-12-01 - LEI COMPLEMENTAR 180-2025 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
2025-10-23 - LEI COMPLEMENTAR 178-2025 ALTERA OS INCISOS II E III DO ART.9º E INCISO IV DO ART.11º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 ( PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA)
2025-03-14 - LEI COMPLEMENTAR 175 - 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL (REFIS)
2025-03-14 - LEI COMPLEMENTAR 174 - 2025 ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR 132-2019
2025-12-01 - LEI 687-2025 DENOMINAÇÃO DO CAMPO DO DISTRITO TABOCA COMO ESTÁDIO MAURÍCIO LUIZ DA SILVA
2025-11-13 - LEI 685-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E AGROPASTORIL
2025-10-23 - LEI 684-2025 DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, BENS INTANGÍVEIS, RECURSOS FINANCEIROS
2025-10-23 - LEI 683-2025 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADA NA SEDE
2025-07-25 - LEI 678-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E REVOGAÇÃO DO ART. 5,§ 2º DA LEI 396-2009
2025-07-25 - LEI 677-2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COMERCIAL EM SFX


LEIS MUNICIPAIS 2024

2024-12-19 - LEI ORDINÁRIA 671 - 2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2023-12-06 - LEI ORDINÁRIA 669 - 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SFX
2024-11-21 - LEI ORDINÁRIA 667 - 2024 INSTITUI O DIA DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SFX
2024-11-06 - LEI ORDINÁRIA 666 - 2024 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025
2024-08-22 - LEI ORDINÁRIA 664 - 2024 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
2024-08-22 - LEI ORDINÁRIA 663 - 2024 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 579-2024 DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
2024-07-05 - LEI ORDINÁRIA 662 - 2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2024-07-05 - LEI ORDINÁRIA 661 -2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2024-06-24 - LEI ORDINÁRIA 660 - 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SFX
2024-06-24 - LEI ORDINÁRIA 659 - 2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
2024-06-24 - LEI ORDINÁRIA 658 - 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO VERDE
2024-06-24 - LEI ORDINÁRIA 657 - 2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO
2024-06-20 - LEI ORDINÁRIA 655 - 2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
2024-06-10 - LEI ORDINÁRIA 654 - 2024 AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SFX
2024-06-07 - LEI ORDINÁRIA 653 - 2024 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
2024-05-31 - LEI ORDINÁRIA 652 - 2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2024-05-17 - LEI ORDINÁRIA 651 - 2024 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO ART. 3º DA LEI 643-2024
2024-05-17 - LEI ORDINÁRIA 650 - 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO BRASIL
2024-04-26 - LEI ORDINÁRIA 649 - 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DO DISTRITO DE NEREU
2024-04-19 - LEI ORDINÁRIA 648 - 2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
2024-04-04 - LEI ORDINÁRIA 647 - 2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2024-04-04 - LEI ORDINÁRIA 646 - 2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2024-03-22 - LEI ORDINÁRIA 645 - 2024 RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE SFX
2024-03-05 - LEI ORDINÁRIA 642 - 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
2024-12-14 - LEI ORDINÁRIA 670 - 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2024-11-01 - LEI ORDINÁRIA 668 -2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO NEREU
2024-08-27 - LEI ORDINÁRIA 665 - 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E DE PRÉDIO PÚBLICO
2024-06-21 - LEI ORDINÁRIA 656 - 2024 INSTITUI O TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA
2024-03-22 - LEI ORDINARIA 644 - 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
2024-03-22 - LEI ORDINARIA 643 - 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E MUDANÇA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2024-02-05 - LEI COMPLEMENTAR 172 - 2024 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 169-2023 E DESTINA OUTRA ÁREA PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ
2024-06-05 - LEI COMPLEMENTAR 173 - 2024 DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


LEIS MUNICIPAIS 2023

2023-12-06 - LEI ORÇAMENTARIA 641 - 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER E INSTITUI A CARTEIRA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA R GINECOLOGICO
2023-03-09 - LEI ORGANICA 624 - 2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SFX.
2023-08-24 - LEI ORDINARIAS 630 - 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2023-12-06 - LEI ORDINARIA 640 - 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SFX
2023-12-05 - LEI ORDINARIA 639 - 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SFX
2023-12-01 - LEI ORDINARIA 638 - 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024
2023-11-14 - LEI ORDINARIA 637 - 2023 INSTITUI O DIA DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
2023-11-14 - LEI ORDINARIA 636 - 2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
2023-11-14 - LEI ORDINARIA 635 - 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
2023-11-14 - LEI ORDINARIA 634 - 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
2023-09-22 - LEI ORDINARIA 632 - 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
2023-09-11 - LEI ORDINARIA 631 - 2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, POR QUALQUER MODALIDADE
2023-06-26 - LEI ORDINARIA 629 - 2023 DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DA FROTA DE MÁQUINAS PESADAS
2023-06-26 - LEI ORDINARIA 628 - 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SFX
2023-05-08 - LEI ORDINARIA 626 - 2023 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA
2023-05-08 - LEI ORDINARIA 625 - 2023 TORNA OBRIGATÓRIO A PRESTAÇÃO DE SOCOROO IMEDIATO EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS
2023-05-28 - LEI ORDINARIA 623 - 2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
2023-02-27 - LEI ORDINARIA 622 - 2023 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SFX
2023-12-14 - LEI ORDINARIA 621 - 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SFX
2023-10-08 - LEI ORDINARIA 633 - 2023 ALTERA DISPOSICÕES DA LEI N° 628-2023 DE 26 DE JUNHO DE 2023. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2023-12-22 - LEI COMPLEMENTARE 171 - 2023 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
2023-06-26 - LEI COMPLEMENTARE 166 - 2023 ALTERA O ART. 36 DA LEI COMP N° 132-2019
2023-04-27 - LEI COMPLEMENTARE 165 - 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2023-06-19 - LEI COMPLEMENTAR 627 - 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL
2023-08-24 - LEI COMPLEMENTAR 170 - 2023
2023-06-26 - LEI COMPLEMENTAR 168 - 2023 DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2023-03-09 - LEI COMPLEMENTAR 164 - 2023 ALTERA O CAPUT ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMP N° 153-2021
2023-06-26 - LEI COMPLEMENTAR 167 - 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS


LEIS MUNICIPAIS 2022

2022-12-08 - LEI ORDINARIA 619 - 2022 AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
2022-12-08 - LEI ORDINARIA 618 - 2022 ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 183-2001
2022-12-08 - LEI ORDINARIA 617 - 2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2022-08-18 - LEI ORDINARIA 615 - 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022
2022-06-21 - LEI ORDINARIA 614 - 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2022-05-10 - LEI ORDINARIA 613 - 2022 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 485
2022-04-24 - LEI ORDINARIA 612 - 2022 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
2022-02-01 - LEI ORDINARIA 610 - 2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
2022-02-01 - LEI ORDINARIA 609 - 2022 INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
2022-02-01 - LEI ORDINARIA 608 - 2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19
2022-02-01 - LEI ORDINARIA 607 - 2022 DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E INSTITUI A SEMANA DOURADA
2022-02-01 - LEI ORDINARIA 611 - 2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PLÚBLICA
2022-08-08 - LEI ORDINARIA 160 - 2022 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
2022-12-08 - LEI COMPLEMENTARE 162 - 2022 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 025-2007
2022-05-10 - LEI COMPLEMENTARE 158 - 2022 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°133-2019. CRIA O CARGO DE OUVIDOR SETORIAL
2022-03-29 - LEI COMPLEMENTARE 155 - 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC MUNICIPAL DA FAZENDA E INSTITUI SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2022-02-14 - LEI COMPLEMENTAR 163 - 2022 AUTORIZA A CONCEDER O DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
2022-03-24 - LEI COMPLEMENTAR 157 - 2022 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2022-03-29 - LEI COMPLEMENTAR 156 - 2022 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE N°125-2018. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
2022-09-09 - LEI COMPLEMENTAR 161 - 2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CAPÍTULO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 054-2011. CRIA O CARGO DE GESTOR ESCOLAR
2022-06-21 - LEI COMPLEMENTAR 159 - 2022 ACRESCENTA O 3° AO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63-2012


LEIS MUNICIPAIS 2021

2021-12-20 - LEI ORDINÁRIA 606-2021 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX
2021-12-20 - LEI ORDINÁRIA 605-2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX
2021-12-10 - LEI ORDINÁRIA 604-2021 INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
2021-12-02 - LEI ORDINÁRIA 603-2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022
2021-11-29 - LEI ORDINÁRIA 602-2021 INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SFX
2021-10-26 - LEI ORDINÁRIA 601-2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2021-04-19 - LEI ORDINÁRIA 600-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2° DA LEI N°597-2020
2021-03-30 - LEI ORDINÁRIA 599-2021 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2021-12-20 - LEI COMPLEMENTAR 154-2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB
2021-12-15 - LEI COMPLEMENTAR 152-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2021-12-10 - LEI COMPLEMENTAR 151-2021 DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
2021-05-10 - LEI COMPLEMENTAR 150-2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISDCAL DE SFX
2021-02-18 - LEI COMPLEMENTAR 149-2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PARA 36° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
2021-08-17 - LEI ATP 001-2021 DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO


LEIS MUNICIPAIS 2019

2019-12-19 - LEI ORDINÁRIA 575-2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-12-11 - LEI ORDINÁRIA 574-2019 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-11-13 - LEI ORDINÁRIA 572-2019 PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS
2019-11-13 - LEI ORDINÁRIA 571-2019 DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA MEBÊNGÔKRE DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-11-07 - LEI ORDINÁRIA 570-2019 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-11-07 - LEI ORDINÁRIA 569-2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2019-05-28 - LEI ORDINÁRIA 567-2019 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX (PROGRAMA FILA ZERO)
2019-05-28 - LEI ORDINÁRIA 566-2019 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-04-12 - LEI ORDINÁRIA 565-2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SFX
2019-04-12 - LEI ORDINÁRIA 564-2019 DENOMINA DE CARLOS AUGUSTO DA SILVA A PRAÇA PÚBLICA
2019-04-02 - LEI ORDINÁRIA 563-2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMONIO MUNICIPAL
2019-03-18 - LEI ORDINÁRIA 562-2019 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-03-18 - LEI ORDINÁRIA 561-2019 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-03-18 - LEI ORDINÁRIA 560-2019 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2019-03-18 - LEI ORDINÁRIA 559-2019 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE SFX
2019-12-11 - LEI COMPLEMENTAR 134-2019 ALTERA A LEI N°404-2009 QUE INSTITUI SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
2019-12-11 - LEI COMPLEMENTAR 133-2019 ATUALIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SFX
2019-12-11 - LEI COMPLEMENTAR 132-2019 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DA PROCURADORIA GERAL
2019-06-30 - LEI COMPLEMENTAR 131-2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N125-2018
2019-04-11 - LEI COMPLEMENTAR 130-2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
2019-04-11 - LEI COMPLEMENTAR 129-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LOTEAMENTO URBANO
2019-03-18 - LEI COMPLEMENTAR 128-2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2019-02-22 - LEI COMPLEMENTAR 127-2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS
2019-02-22 - LEI COMPLEMENTAR 126-2019 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS. SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


LEIS MUNICIPAIS 2018

2018-10-10 - LEI ORDINÁRIA 554-2018 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
2018-09-27 - LEI ORDINÁRIA 553-2018 DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2018-05-21 - LEI ORDINÁRIA 552-2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 540-2017
2018-06-21 - LEI ORDINÁRIA 551-2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 539-2017
2018-06-21 - LEI ORDINÁRIA 550-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PELA MODALIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL
2018-06-21 - LEI ORDINÁRIA 549-2018 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DUNDIÁRIA URBANA
2018-06-21 - LEI ORDINÁRIA 548-2018 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DE SFX
2018-06-21 - LEI ORDINÁRIA 547-2018 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX
2018-05-25 - LEI ORDINÁRIA 546-2018 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEMAENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SFX
2018-04-12 - LEI ORDINÁRIA 545-2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEMED
2018-03-26 - LEI ORDINÁRIA 544-2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 370-2009, DE 12 DE MAIO DE 2009. REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADM DE RECURSOS E INFRAÇÕES
2018-02-19 - LEI ORDINÁRIA 543-2018 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ABONO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SFX
2018-02-19 - LEI ORDINÁRIA 542-2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
2018-12-26 - LEI COMPLEMENTAR 558-2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX
2018-11-26 - LEI COMPLEMENTAR 557-2018 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N.192-2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, CRIAÇÃO DE PROJETOS DE EXPANSÃO URBANA
2018-12-10 - LEI COMPLEMENTAR 125-2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SFX
2018-11-26 - LEI COMPLEMENTAR 124-2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PEDRO NERES DE OLIVEIRA
2018-11-26 - LEI COMPLEMENTAR 123-2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO SOARES DO NASCIMENTO
2018-11-26 - LEI COMPLEMENTAR 122-2018 DISPÕE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
2018-11-26 - LEI COMPLEMENTAR 121-2018 LEI COMPLEMENTAR 118-2018 DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB NA SEDE DO DISTRITO DE TABOCA
2018-10-19 - LEI COMPLEMENTAR 120-2018 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
2018-10-19 - LEI COMPLEMENTAR 119-2018 LEI COMPLEMENTAR 118-2018 DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB NA SEDE DO DISTRITO DE LINDOESTE
2018-10-19 - LEI COMPLEMENTAR 118-2018 DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB NA SEDE DO DISTRITO DO NEREU
2018-10-15 - LEI COMPLEMENTAR 117-2018 DISPÕE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB NA SEDE DO DISTRITO DA SUDOESTE
2018-03-22 - LEI COMPLEMENTAR 116-2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2018-03-22 - LEI COMPLEMENTAR 115-2018 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
2018-02-16 - LEI COMPLEMENTAR 114-2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO


LEIS MUNICIPAIS 2017

2017-12-27 - LEI ORDINÁRIA 541-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX
2017-12-27 - LEI ORDINÁRIA 540-2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
2017-12-27 - LEI ORDINÁRIA 539-2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SFX PARA O PERÍODO DE 2018
2017-10-26 - LEI ORDINÁRIA 538-2017 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SFX
2017-10-17 - LEI ORDINÁRIA 537-2017 DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VIDEO DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO
2017-08-17 - LEI ORDINÁRIA 536-2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SFX A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
2017-08-17 - LEI ORDINÁRIA 535-2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO DO ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES
2017-06-23 - LEI ORDINÁRIA 534-2017 REFORMULA A LEI MUNICIPAL N.116-1999 DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE CRIA A COMDEC
2017-06-20 - LEI ORDINÁRIA 533-2017 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N°385-2009, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL SEMMAS
2017-06-20 - LEI ORDINÁRIA 532-2017 INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX
2017-06-27 - LEI COMPLEMENTAR N° 108-2017 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DUNDIÁRIA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
2017-06-06 - LEI COMPLEMENTAR N° 106-2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 123, E ALTERA O CAPUT DO ART. 123-A
2016-12-21 - LEI COMPLEMENTAR N° 105-2017 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DOADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2017-10-26 - LEI COMPLEMENTAR 113-2017 REGULAMENTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 006-2014
2017-10-21 - LEI COMPLEMENTAR 112-2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SMDC
2017-10-10 - LEI COMPLEMENTAR 111-2017 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE DEZEMBRO DE 2002
2017-10-10 - LEI COMPLEMENTAR 110-2017 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
2017-06-29 - LEI COMPLEMENTAR 109-2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMURB, SEMAPLAN, SEMMAS
2017-07-12 - LEI 006-2017 ACRESCENTA O ART 147A PARA TORNAR OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


LEIS MUNICIPAIS 2016

2016-10-27 - LEI N°527-2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
2016-10-21 - LEI N°526-2016 DISPÕE SOBRE REGRAS REGULADORAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS AGENCIAS FUNERÁRIAS
2016-07-06 - LEI N°523-2016 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO E FEIRA MUNICIPAL
2016-06-16 - LEI N°521-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2016-04-26 - LEI N°519-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL, VILA XADÁ
2016-04-26 - LEI N°519-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
2016-03-02 - LEI N°516-2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2016-11-16 - LEI N° 529-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2016-10-21 - LEI N° 528-2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 15° LEGISLATURA 2017-2020
2016-08-16 - LEI N° 525-2016 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°460-A-2013 DE FEVEREIRO DE 2013
2016-08-16 - LEI N° 524-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UBS
2016-06-15 - LEI N° 522-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UBS
2016-05-10 - LEI N° 520-2016 ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO
2016-03-30 - LEI N° 517-2016 DISPÕE SOBRE PISO MUNICIPAL E RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PARA CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E REVISÃO DO SALÁRIO BASE
2016-04-26 - LEI N° 517-2016 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS VI, VII E VIII DO ARTIGO 1° DA LEI N° 459-A-2013
2016-06-17 - LEI COMPLEMENTAR N°102-2016 DISPÕE SOBRE CIAÇÃO DE CARGO NA SEMMAS
2016-12-16 - LEI COMPLEMENTAR N° 104-2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2016-12-05 - LEI COMPLEMENTAR N° 103-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 161 E 190 E REVOGAÇÃO DOS INCISOS I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII
2016-06-15 - LEI COMPLEMENTAR N° 101-2016 REVOGA O ART 4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº98, DE 18 DE MARÇO DE 2016
2016-04-06 - LEI COMPLEMENTAR N° 099-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS 11, 12, 27 E 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46
2016-05-31 - LEI COMPLEMENTAR N° 099-2016 CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE POR CATEGORIA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2016
2016-03-18 - LEI COMPLEMENTAR N° 098-2016 DISPÕE SOBRE PISO MUNICIPAL E RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E TECNICO EM CONTABILIDADE
2016-03-17 - LEI COMPLEMENTAR N° 096-2016 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE RECEBEM PELA FOLHA DOS 60%


LEIS MUNICIPAIS 2015

2015-06-16 - LEI N°521-2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2015-10-27 - LEI N°512-2015 INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
2015-08-19 - LEI N°510-2015 DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE ACORDO DE PESCA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX
2015-06-10 - LEI N°508-2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
2015-12-17 - LEI N° 514-2015 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO TEMPLO ABIZAN DO AMANHECER VALE DO XINGÚ
2015-09-15 - LEI N° 511-2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 396-2009
2015-06-24 - LEI N° 509-2015 AUTORIZA A PREFEITURA DE SFX A INSTITUIR PROGRAMA PARA FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE INTERNET WIFI GRATUITA
2015-05-25 - LEI N° 507-2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS
2015-05-07 - LEI N° 506-2015 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
2015-05-07 - LEI N° 505-2015 INSTITUI O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
2015-01-14 - LEI N° 504-2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SFX PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
2015-12-15 - LEI COMPLEMENTAR N° 097-2015 DENOMINA DE JOSÉ RIBAMAR MATOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SETOR PLANALTO
2015-12-22 - LEI COMPLEMENTAR N° 095-2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NIVEL I E II PARA O CARGO DE AUX DE ENSINO
2015-12-15 - LEI COMPLEMENTAR N° 094-2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
2015-12-15 - LEI COMPLEMENTAR N° 093-2015 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ARTIGOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SFX
2015-10-27 - LEI COMPLEMENTAR N° 092-2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E DO CARGO EM COMISSÃO DE COOD DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
2015-12-18 - LEI COMPLEMENTAR N° 091-2015 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS E DE EDIFICAÇÕES NA SEDE DIST NEREU
2015-10-13 - LEI COMPLEMENTAR N° 090-2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 628 E 629 DA LEI COMP N° 03 DE 26 FR DEZEMBRO
2015-10-27 - LEI COMPLEMENTAR N° 089-2015 RENOMEIA A SEMMAS, CRIA NOVA ESTRUTURA
2015-09-11 - LEI COMPLEMENTAR N° 088-2015 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS E DE EDIFICAÇÕES NA SEDE TABOCA
2015-06-23 - LEI COMPLEMENTAR N° 087-2015 CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA ESTRUTURA DA SEC MUNICIPAL DE ADM E PLANEJAMENTO
2015-06-22 - LEI COMPLEMENTAR N° 086-2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SFX
2015-04-30 - LEI COMPLEMENTAR N° 084-2015 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80-2014 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO
2015-05-07 - LEI COMPLEMENTAR N° 081-2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO COMISSIONADO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PBF


LEIS MUNICIPAIS 2014

2014-01-06 - LEI Nº 482-2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOTAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO NO CURSO DE TECNICO EM ENFERMAGEM
2013-12-19 - LEI Nº 479-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO SE SFX, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
2014-12-03 - LEI N° 501-2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2014-09-19 - LEI N° 500-2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2014-08-08 - LEI N° 499-2014 DENOMINA DE RESIDENCIAL RAIMUNDO PINTO DE MESQUITA, DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
2014-06-30 - LEI N° 495-2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2014-05-29 - LEI N° 492-2014 DISPÕE SEOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DO ÍNDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX
2014-05-29 - LEI N° 491-2014 DECLARA COMO SENDO TERRA DO BOI VERDE O MUNICÍPIO DE SFX
2014-05-29 - LEI N° 489-2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2014-03-10 - LEI N° 482 B-2014 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SFX AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
2014-01-06 - LEI N° 481-2014 DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE COLETE SALVA-VIDAS TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES
2014-01-06 - LEI N° 479-2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE DO XINGÚ
2015-05-07 - LEI COMPLEMENTAR Nº 81-2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO COMISSIONADO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PBF
2014-05-12 - LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA TERMINOLOGIA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
2014-11-26 - LEI COMPLEMENTAR Nº 079-2014 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2014-05-12 - LEI COMPLEMENTAR N° 78-2014 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DO PSF
2014-06-20 - LEI Nº 498-2014 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR
2014-06-30 - LEI Nº 497-2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
2014-06-30 - LEI Nº 496-2014 DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E CRIA A CGM E OGM
2014-06-30 - LEI Nº 494-2014 ASSEGURA AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO EFETIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SFX
2014-05-29 - LEI Nº 493-2014 REGULAMENTA O INCISO XVII DO ARTIGO 27 E INCISO XXV DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SFX
2014-05-27 - LEI Nº 490-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
2014-05-09 - LEI Nº 487-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REAJUSTE NO VALOR COBRADO NA TRAVESSIA DOS PORTOS XINGU
2014-05-12 - LEI Nº 486-2014 INSTITUI O PROGRAMA MELHORES ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO
2014-05-12 - LEI Nº 485-2014 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NAO OBRIGATÓRIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
2014-01-06 - LEI Nº 483-2014 INSTITUI O MÊS OUTUBRO ROSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX (
2014-03-10 - LEI Nº 483-2014 DISPÕE SOBRE SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL


LEIS MUNICIPAIS 2013

2013-12-18 - LEI N°478-2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
2013-12-18 - LEI N°476-2013 AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
2013-08-29 - LEI N°469-2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2013-05-02 - LEI N°460-2013 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 451-2.012
2013-10-25 - LEI N° 480-2013 ESTABELECE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 442-2012 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2013-09-30 - LEI N° 477-2013 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES
2013-09-30 - LEI N° 476-2013 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SFX
2013-10-10 - LEI N° 475-2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO
2013-10-10 - LEI N° 474-2013 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
2013-10-10 - LEI N° 473-2013 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
2013-08-08 - LEI N° 471 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
2013-05-29 - LEI N° 470-2013 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SFX A UFPA
2013-05-03 - LEI N° 465-2013 DISPÕE SOBRE SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL QUE RECEBEM COM RECURSOS DOS 60% DO FUNDEB
2013-05-03 - LEI N° 464-2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
2013-05-03 - LEI N° 463-2013 REVISA ESPECIFICAMENTE PROGRAMAS DEFINIDOS NA LEI N° 448-2012, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013
2013-03-21 - LEI N° 463-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
2013-02-27 - LEI N° 461-A-2013 ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CAE
2013-02-27 - LEI N° 460-A-2013 ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
2013-02-04 - LEI N° 459-A DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SFX
2013-02-04 - LEI N° 459-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS
2012-10-12 - LEI N° 450-2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SFX, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
2013-03-21 - LEI MUNICIPAL N° 461 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2013-12-19 - LEI COMPLEMENTAR N° 76-2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ATIVIDADES
2013-12-05 - LEI COMPLEMENTAR N° 075-2013 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA LOCALIZADA NO DISTRITO TABOCA
2013-09-13 - LEI COMPLEMENTAR N° 074-2013 ACRESCENTA AO ARTIGO 128 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46-2010
2013-06-12 - LEI COMPLEMENTAR N° 073-2013 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE TABOCA, LINDOESTE E LADEIRA VERMELHA
2013-05-08 - LEI COMPLEMENTAR N° 072-2013 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.62, DE 4 DE ABRIL DE 2012
2013-03-21 - LEI COMPLEMENTAR N° 070-2013 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL


LEIS MUNICIPAIS 2012

2012-10-16 - PROJETO DE LEI 451-2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS
2012-12-12 - LEI COMPLEMENTAR 69-2012 INSTITUI NOVO SCI E CRIA A UCCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SFX
2012-12-12 - LEI COMPLEMENTAR 66-2012 DENOMINA DE DOUTOR CARLOS ALBERTO NERY O AMBULATÓRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AV IRENO LEDA
2013-06-01 - LEI COMPLEMENTAR 64-2012 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
2012-10-29 - LEI COMPLEMENTAR 63-2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2012-04-04 - LEI COMPLEMENTAR 62-2012 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
2012-12-12 - LEI 458-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2012-12-12 - LEI 457-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2012-12-12 - LEI 456-2012 DISPÕE A CRIAÇÃO DO DISTRITO TEILANDIA
2012-12-12 - LEI 454 -2012 MODIFICA A LEI N. 401-2009 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2012-12-12 - LEI 452-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2012-12-12 - LEI 449-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2012-12-12 - LEI 448-2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013
2012-12-12 - LEI 447-2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
2012-10-25 - LEI 446-2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
2012-12-12 - LEI 446 A-2012 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TOMBAMENTO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO
2012-10-25 - LEI 445-2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 14ª LEGISLATURA QUE COMPREENDE O PERÍODO DE 2013-2016
2012-12-12 - LEI 445 A-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
2012-04-04 - LEI 444-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À UNIÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
2012-04-04 - LEI 443-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À IGREJA DE DEUS NO BRASIL
2012-04-04 - LEI 442-2012 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA
2012-04-04 - LEI 441-2012 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IPTU E ISSQN À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SFX
2012-03-05 - LEI 440-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO
2012-05-14 - LEI 435-2012 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SUDOESTE
2012-05-14 - LEI 432-2012 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


LEIS MUNICIPAIS 2011

2011-09-09 - LEI N°428-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS DA SEMMAS
2011-12-19 - LEI N° 437-2011 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA A PESSOAS CARENTES
2011-12-19 - LEI N° 436-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DET PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2012-05-14 - LEI N° 435 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO SUDOESTE
2011-12-05 - LEI N° 434-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS DA SEMSA
2011-10-25 - LEI N° 433-2011 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE POSSE DE ÁREA À UNIFESSPA
2011-11-17 - LEI N° 430-2011 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DESTINADO À EDUCAÇÃO
2011-10-13 - LEI N° 429-2011DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 7º, I DA LEI N° 413-2010
2011-09-09 - LEI N° 427-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS DA SEMTEPS
2011-09-09 - LEI N° 426-2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS DA SEMSA
2011-12-27 - LEI MUNICI´PAL N°438-2011 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 424-2011, DE 30-08-2011
2011-08-30 - LEI MUNICIPAL N°424-2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS MASCULINOS E FEMENINOS, ALÉM DE BEBEDOUROS, NOS BANCOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS
2011-12-12 - LEI COMPLEMENTAR N°54-2011 DISPÕE SOBRE REESTRUTURACÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE SFX
2011-12-23 - LEI COMPLEMENTAR N°53-2011 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO
2011-12-14 - LEI COMPLEMENTAR N° 61-2011 DISPÕE SOBRE CARGOS E SALARIOS DA SEMTEPS
2011-12-27 - LEI COMPLEMENTAR N° 61-2011 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA A SAÚDE PARA OS VEREADORES
2011-11-17 - LEI COMPLEMENTAR N° 58 CRIA A SEMMAS
2011-12-23 - LEI COMPLEMENTAR N° 57 CRIA A SEMCULT
2011-12-01 - LEI COMPLEMENTAR N° 56-2011DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS EXECUTIVOS DE SFX
2011-12-23 - LEI COMPLEMENTAR N° 55-2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO DE SFX


LEIS MUNICIPAIS 2010
LEIS MUNICIPAIS 2009

2009-12-22 - LEI ORDINARIA 401 - 2009 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2009-12-09 - LEI ORDINARIA 396 - 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2009-10-05 - LEI ORDINARIA 390 - 2009 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE A - ACS
2009-03-30 - LEI ORDINARIA 371 - 2009 DISPÕE SOBRE A INCRUSÃO OBRIGATÓRIA DE CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE EM TODOS OS TIPOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
2009-03-20 - LEI ORDINARIA 369 - 2009 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SITEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A UCI
2009-03-10 - LEI ORDINARIA 357-2009 DISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
2009-03-20 - LEI ORDINARIA 355-2009 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO
2009-06-01 - LEI ORDINARIA 283 - 2009 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE ÁREIA DOS LEITOS DOS RIOS FRESCO E XINGU
2009-08-27 - LEI ORDINARIA 389 - 2009 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SFX
2009-03-20 - LEI ORDINARIA 356 - 2009 DISPÕE SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO
2009-12-22 - LEI 404-2009 INSTITUI SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS


LEIS MUNICIPAIS 2007
LEIS MUNICIPAIS 2006
LEIS MUNCIPAIS 2005
LEIS MUNICIPAIS 2003
Leis Municipais 2002
Leis Municipais 2001
Leis Municipais 1999
Leis Municipais 1998
Leis Municipais 1996
Regulamentação da LF 14.129/2021

Estamos providencia a regulamentação



Legislação

Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"

Legislação de Pessoal

Estamos atualizando.

2025-02-26 - REGIME JURÍDICO ÚNICO 632012 - 2012


Legislação

Lei nº. 624 de 29 de março de 2023

Plano Diretor

2023-03-29 - PLANO DIRETOR


PORTARIAS 2025

REGIMENTO DE NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA - BIENIO 2026-2027
RECOMENDAÇÃO Nº 001-2025 - CGM
PRORROGAÇÃO DE PRAZO -SEMMAS
PORTARIA 2310-2025 VIAGEM EILSON BEZERRA BRITO - SEMSA
PORTARIA 2309-2025 VIAGEM DARLINDO ALVES LEMOS - SEMSA
PORTARIA 2308-2025 VIAGEM CLEMILDE FERREIRA DOS SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2307-2025 VIAGEM EURIPEDES EVANGELISTA PEREIRA - SEMSA
PORTARIA 2306-2025 VIAGEM DAVID ELIZONDO SOUZA - SEMSA
PORTARIA 2305-2025 VIAGEM ROBERTO FERNANDES PIRES - SEMSA
PORTARIA 2304-2025 VIAGEM DAVID ELIZONDO SOUZA - SEMSA
PORTARIA 2303-2025 VIAGEM JACKSON CARVALHO FIALHO - SEMSA
PORTARIA 2302-2025 VIAGEM JACKSON CARVALHO FIALHO - SEMSA
PORTARIA 2301-2025 VIAGEM EURIPEDES EVANGELISTA PEREIRA - SEMSA
PORTARIA 2300-2025 VIAGEM ROBERTO FERNANDES PIRES - SEMSA
PORTARIA 2299-2025 VIAGEM DIVINO SOUZA SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2298-2025 VIAGEM DIVINO SOUZA SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2297-2025 VIAGEM ELÍDIO BENTO CEZÁRIO - SEMSA
PORTARIA 2296-2025 VIAGEM FRANCINALDO TEIXEIRA SOARES - SEMSA
PORTARIA 2295-2025 VIAGEM FRANCINALDO TEIXEIRA SOARES - SEMSA
PORTARIA 2294-2025 VIAGEM ROBERTO FERNANDES PIRES - SEMSA
PORTARIA 2293-2025 VIAGEM EURIPEDES EVANGELISTA PEREIRA - SEMSA
PORTARIA 2292-2025 VIAGEM FAGNER SOUSA LIMA - SEMSA
PORTARIA 2291-2025 VIAGEM PEDRO CHAVES GUIMARÃES - SEMSA
PORTARIA 2290-2025 VIAGEM DAVID ELIZONDO SOUZA - SEMSA
PORTARIA 2289-2025 VIAGEM DIVINO SOUZA SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2288-2025 VIAGEM ALEX COSTA GOMES - SEMSA
PORTARIA 2287-2025 VIAGEM FRANCINALDO TEIXEIRA SOARES - SEMSA
PORTARIA 2286-2025 VIAGEM JACKSON CARVALHO FIALHO - SEMSA
PORTARIA 2285-2025 VIAGEM JADSON COSTA SILVA - SEMSA
PORTARIA 2284-2025 VIAGEM JADSON COSTA SILVA - SEMSA
PORTARIA 2283-2025 VIAGEM CLAUDINEI DE OLIVEIRA DIAS - SEMSA
PORTARIA 2282-2025 VIAGEM CLAUDINEI DE OLIVEIRA DIAS - SEMSA
PORTARIA 2281-2025 VIAGEM CLAUDINEI DE OLIVEIRA DIAS - SEMSA
PORTARIA 2280-2025 VIAGEM CLAUDINEI DE OLIVEIRA DIAS - SEMSA
PORTARIA 2279-2025 VIAGEM CLAUDINEI DE OLIVEIRA DIAS - SEMSA
PORTARIA 2278-2025 VIAGEM VANDRÉ DUARTE MONTEIRO COUSO - SEMSA
PORTARIA 2277-2025 VIAGEM VANDRÉ DUARTE MONTEIRO COUSO - SEMSA
PORTARIA 2275-2025 VIAGEM VANDRÉ DUARTE MONTEIRO COUSO - SEMSA
PORTARIA 2274-2025 VIAGEM VANDRÉ DUARTE MONTEIRO COUSO - SEMSA
PORTARIA 2273-2025 VIAGEM DIVINO SOUZA SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2272-2025 VIAGEM DIVINO SOUZA SANTOS - SEMSA
PORTARIA 2271-2025 VIAGEM FAGNER SOUSA LIMA - SEMSA
PORTARIA 2270-2025 VIAGEM EURIPEDES EVANGELISTA PEREIRA - SEMSA
PORTARIA 2269-2025 VIAGEM ELÍDIO BENTO CEZÁRIO - SEMSA
PORTARIA 2268-2025 VIAGEM ROBERTO FERNANDES PIRES - SEMSA
PORTARIA 2267-2025 VIAGEM FRANCINALDO TEIXEIRA SOARES - SEMSA
PORTARIA 2266-2025 VIAGEM DAVID ELIZONDO SOUZA - SEMSA
PORTARIA 2265-2025 VIAGEM DAVID ELIZONDO SOUZA - SEMSA
PORTARIA 2264-2025 VIAGEM JOILMA MARCIA NERI - SEMSA
PORTARIA 2263-2025 VIAGEM JOILMA MARCIA NERI - SEMSA


PORTARIAS 2024

ESTAMOS ATUALIZANDO

PORTARIA 0240-2024 VIAGEM ELKA ANGELA PEREIRA CUNHA
PORTARIA 0239-2024 VIAGEM ELKA ANGELA PEREIRA CUNHA
PORTARIA 0238-2024 VIAGEM MARIA LUCINETE VIANA DUARTE
PORTARIA 0237-2024 VIAGEM MARIA LUCINETE VIANA DUARTE
PORTARIA 0236-2024 VIAGEM MARIA LUCINETE VIANA DUARTE
PORTARIA 0235-2024 VIAGEM KLEBER ALVES DA COSTA
PORTARIA 0234-2024 VIAGEM AURIANA DE ALMEIDA LIMA
PORTARIA 0233-2024 VIAGEM MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA
PORTARIA 0232-2024 VIAGEM MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA
PORTARIA 0231-2024 VIAGEM REBECKA MELCKEE BONFIM DA SILVA
PORTARIA 0230-2024 VIAGEM ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0229-2024 VIAGEM ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0228-2024 VIAGEM ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0227-2024 VIAGEM REGIANI VIERA DA SILVA
PORTARIA 0226-2024 VIAGEM REGIANI VIEIRA DA SILVA
PORTARIA 0225-2024 VIAGEM JOYCE MACEDO MELO
PORTARIA 0224-2024 VIAGEM JOYCE MACEDO MELO
PORTARIA 0223-2024 VIAGEM JOYCE MACEDO MELO
PORTARIA 0222-2024 VIAGEM THAIS SOUSA VIEIRA
PORTARIA 0221-2024 VIAGEM THAIS SOUSA VIEIRA
PORTARIA 0220-2024 VIAGEM THAIS SOUSA VIEIRA
PORTARIA 0219-2024 VIAGEM MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA
PORTARIA 0218-2024 VIAGEM REBECKA MELCKEE BONFIM DA SILVA
PORTARIA 0217-2024 VIAGEM KLEBER ALVES DA COSTA
PORTARIA 0215-2024 VIAGEM JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
PORTARIA 0214-2024 VIAGEM JOÃO INÁCIO DE ASSUNÇÃO
PORTARIA 0213-2024 VIAGEM JHONNYS TELES SILVA
PORTARIA 0212-2024 VIAGEM IVAN ARAÚJO FREITAS JUNIOR
PORTARIA 0211-2024 VIAGEM CRISTHIAN JULIANO OLIVEIRA DE SOUZA
PORTARIA 0210-2024 VIAGEM LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
PORTARIA 0209-2024 VIAGEM RAIFE DA SILVA PIMENTA
PORTARIA 0208-2024 CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DULCIDIO GUIDO RIBEIRO
PORTARIA 0207-2024 VIAGEM CLAUDIO JUNIOR FEITOSA GUIDO
PORTARIA 0206-2024 PROMOÇÃO DE NIVEL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PORTARIA 0205-2024 PROMOÇÃO DE NIVEL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JOSIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS
PORTARIA 0204-2024 PROMOÇÃO POR NIVEL LIRRIA VIEIRA BARROS
PORTARIA 0202-2024 VIAGEM KLEBER ALVES DA COSTA
PORTARIA 0201-2024 VIAGEM ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0200-2024 LICENÇA TAINÃ SOUSA TELES
PORTARIA 0199-2024 VIAGEM LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
PORTARIA 0198-2024 VIAGEM FRANCIS MARY DE FÁTIMA MENDES SOARES
PORTARIA 0197-2024 FÉRIAS REGULAMENTADAS
PORTARIA 0196-2024 DESIGNAÇÃO SAUL PEREIRA DE ASSIS
PORTARIA 0195-2024 VIAGEM SEBASTIÃO DOUGLAS SOARES DE BRITO
PORTARIA 0194-2024 VIAGEM SÉRGIO RICARDO BENEDETTI
PORTARIA 0193-2024 PROMOÇÃO DE NIVEL APARECIDA MOISES DE MENDOMÇA CAETANO
PORTARIA 0192-2024 PROMOÇÃO DE NIVEL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RAPHALE GUIDO MILHOMENS
PORTARIA 0191-2024 PROMOÇÃO POR NIVEL - SEMFAZ
PORTARIA 0190-2024 PROMOÇÃO DE NIVEL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PORTARIA 0189-2024 LICENÇA FERNANDA KÉSIA SANTOS NOLETO


PORTARIAS 2023

PORTARIA 0953-2023 VIAGEM JOÃO INÁCIO DE ASSUNÇÃO
PORTARIA 0824-2023 REVOGAÇÃO DA PORTARIA 01073-2022
PORTARIA 0822-2023 DESIGNA LIQUIDANTE DORIVALDI DE O G JUNIOR
PORTARIA 0821-2023 REVOGAÇÃO DA PORTARIA 030-2022
PORTARIA 0820-2023 DIARIAS DAVI PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA 0818-2023 DIARIAS SERGIO O DA CRUZ
PORTARIA 0815-2023 DIARIAS TAYNARA MENDES
PORTARIA 0814-2023 DIARIAS JHONNYS T SILVA
PORTARIA 0813-2023 DIARIAS IVAN A F JUNIOR
PORTARIA 0812-2023 GRATIFICAÇÕES MATHEUS HENRIQUE G SILVA
PORTARIA 0811-2023 FERIAS NIVALDO A DA SILVA
PORTARIA 0810-2023 PROMOÇÃO DE NIVEL
PORTARIA 0809-2023 LOTAÇÃO OSVALDO A DE SOUZA
PORTARIA 0808-2023 DIARIAS SERGIO R BENEDETTI
PORTARIA 0807-2023 DIARIAS JOAS SANTANA NOVAIS
PORTARIA 0806-2023 DIARIA FRANCISCO H S MAIA
PORTARIA 0805-2023 DIARIAS WANDERLEY G DA SOUSA
PORTARIA 0804-2023 DIARIA LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
PORTARIA 0803-2023 DIARIAS JOSEALDO RODRIGUES
PORTARIA 0802-2023 GRATIFICAÇÃO LARISSA P DE SOUSA
PORTARIA 0801-2023 GRATIFICAÇÃO NAYARA DELMACHIO DE OLIVEIRA
PORTARIA 0800-2023 PROMOÇAO DE NIVEL WELTILA GOMES DE MACEDO
PORTARIA 0799-2023 PROMOÇÃO DE NIVEL
PORTARIA 0798-2023 GRATIFICAÇÃO ANTONIO VIEIRA MARQUES
PORTARIA 0797-2023 COMISSÃO DE EVETOS ESPORTIVOS
PORTARIA 0796-2023 TRATAMENTO HECULES DE NAZARENO DOZA FREITAS
PORTARIA 0794-2023 DIARIAS ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0793-2023 DIARIAS JOAQUIM F GUIMARÃES
PORTARIA 0792-2023 DIARIAS ELIOMAR CONCEIÇÃO
PORTARIA 0791-2023 DIARIAS JOAS S NOVAIS
PORTARIA 0790-2023 DIARIAS JOAS S NOVAIS
PORTARIA 0789-2023 VIAGEM PABLO S DELFINO
PORTARIA 0788-2023 DIARIAS LUTERO O DE DEUS
PORTARIA 0787-2023 DIARIAS WANDERSON C DOS SANTOS
PORTARIA 0786-2023 DIARIAS ALYNE MARIA DE A CARVALHO
PORTARIA 0785-2023 CEDENCIA MARIA EDIELMA S PEREIRA
PORTARIA 0784-2023 VIAGEM RONEY PEREIRA BRAGA
PORTARIA 0783-2023 VIAGEM CRISTHIAN JULIANO O DE SOUZA
PORTARIA 0782-2023 DIARIAS LUIZ DA SILVA MACEDO
PORTARIA 0781-2023 DIARIAS JOSEALDO RODRIGUES
PORTARIA 0780-2023 DIARIAS ZILDOMAR JUNIO M ARRAIS
PORTARIA 0779-2023 DIARIAS JHONNYS T SILVA
PORTARIA 0778-2023 DIARIAS GLEYDSON E GONÇALVES
PORTARIA 0777-2023 DIARIAS DIEGO PARLADIM BARROSO
PORTARIA 0776-2023 DIARIAS FRANCISCO H SOUSA MAIA
PORTARIA 0775-2023 DIARIAS WANDERSON DA S PAZ
PORTARIA 0775-2023 DIARIAS ALISSON M DA CUNHA
PORTARIA 0774-2023 LICENÇA PARTICULAR
PORTARIA 0773-2023 DIARIAS DAVI P DOS SANTOS
PORTARIA 0772-2023 DIARIAS NIVALDO DA SOLVA GOMES


PORTARIAS 2022

PORTARIA 1072-2022 CONCEÇÃO DE FÉRIAS
PORTARIA 1071-2022 PRORROGAÇÃO MARIA EDIELMA SILVA PEREIRA
PORTARIA 1070-2022 PRORROGAÇÃO CESSÃO EDILENE KARLA TAVARES CRUZ
PORTARIA 1069-2022 VIAGEM CLÁUDIO JUNIOR FEITOSA GUIDO
PORTARIA 1068-2022 VIAGEM FRANCISCO HILDEBRANDO SOUSA MAIA
PORTARIA 1067-2022 VIAGEM JOÁS SANTANA NOVAIS
PORTARIA 1066-2022 VIAGEM WANDERLEY GOMES DE SOUSA
PORTARIA 1065-2022 VIAGEM CLAUDIO JUNIOR FEITOSA GUIDO
PORTARIA 1062-2022 VIAGEM ZILDOMAR JUNIO MENDES
PORTARIA 1061-2022 VIAGEM RANILTON ALVES DA SILVA
PORTARIA 1060-2022 VIAGEM GLEYDSON EVANGELISTA GONÇALVES
PORTARIA 1059-2022 VIAGEM CLODEVAN COSTA SOARES
PORTARIA 1058-2022 VIAGEM ZILDOMAR JUNIO MENDES ARRAIS
PORTARIA 1057-2022 VIAGEM JHONNYS TELES SILVA
PORTARIA 1056-2022 GLEYDSON EVANGELISTA GONÇALVES
PORTARIA 1055-2022 PRORROGAÇÃO DE CEDENCIA ANANIAS RODRIGUES DE MACEDO
PORTARIA 1054-2022 ALTERAÇÃO PORTARIA 030-2022
PORTARIA 1053-2022 PRORROGAÇÃO TAISA TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA 1052-2022 VIAGEM LUIZ DA SILVA MACEDO
PORTARIA 1051-2022 VIAGEM SANDRO LÚCIO NOVATO
PORTARIA 1050-2022 VIAGEM OZÉIAS ARAÚJO DA COSTA
PORTARIA 1049-2022 VIAGEM EMERSON ANTONIO PIANA
PORTARIA 1048-2022 GRATIFICAÇÃO - SEMOB
PORTARIA 1047-2022 VIAGEM JHONNYS TELES SILVA
PORTARIA 1046-2022 VIAGEM CLEYDSON EVANGELISTA
PORTARIA 1045-2022 VIAGEM ZILDOMAR JUNIO MENDES ARRAIS
PORTARIA 1044-2022 VIAGEM DAVI PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA 1043-2022 VIAGEM JOSÉ PEREIRA DA SILVA
PORTARIA 1042-2022 VIAGEM CLYSMA GABRIEL RODRIGUES MATEUS
PORTARIA 1041-2022 VIAGEM MARIA DO SOCORRO MODESTO DE AZEVEDO
PORTARIA 1040-2022 VIAGEM ZILDOMAR JUNIO MENDES
PORTARIA 1039-2022 VIAGEM JHONNYS TELES SILVA
PORTARIA 1038-2022 VIAGEM GLEYDSON EVANGELISTA GONÇALVES
PORTARIA 1037-2022 VIAGEM NIVALTO DA SILVA GOMES
PORTARIA 1036-2022 VIAGEM DAVI PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA 1035-2022 VIAGEM WANDERLEY GOMES DE SOUSA
PORTARIA 1034-2022 VIAGEM SANDRO LÚCIO NOVATO
PORTARIA 1033-2022 VIAGEM JOÃO INÁCIO DE ASSUNÇÃO
PORTARIA 1032-2022 VIAGEM BÁRBARA LORRAYNE DA SILVA MOTTA
PORTARIA 1031-2022 VIAGEM VÃMILLA RAFAELA DA SILVA
PORTARIA 1030-2022 VIAGEM TAYNARA MENDES
PORTARIA 1029-2022 VIAGEM CLEZIA ARRUDA ARAÚJO
PORTARIA 1028-2022 VIAGEM FRANKLLYVAN FERREIRA FREITAS
PORTARIA 1027-2022 VIAGEM MAURO SOUSA COSTA
PORTARIA 1026-2022 VIAGEM CLODEVAN COSTA SOARES
PORTARIA 1024-2022 GRATIFICAÇÃO - SEMMAS
PORTARIA 1023-2022 VIAGEM GLEYDSON EVANGELISTA GONÇALVES
PORTARIA 1022-2022 VIAGEM ZILDOMAR JUNIO MENDES
PORTARIA 1021-2022 VIAGEM JHONNYS TELES SILVA
PORTARIA 1020-2022 VIAGEM IVAN ARAÚJO FREITAS JUNIOR


Resoluções 2025

2025-12-03 - RESOLUÇÃO Nº 036-2025 – CMDCA-SFX-PA
2025-08-29 - RESOLUÇÃO Nº 029 - 2025 - CMDCA
2025-09-19 - RESOLUÇÃO Nº 027-2025 PLANO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2025-08-29 - RESOLUÇÃO Nº 027 - 2025 – CMDCA
2025-09-02 - RESOLUÇÃO Nº 004-2025 – CGFISMH-SFX
2025-11-25 - RESOLUÇÃO Nº 002-2025- COMITÊ APROVAÇÃO DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2025-08-29 - RESOLUÇÃO N° 030 - 2025 – CMDCA
2025-08-29 - RESOLUÇÃO N° 028 - 2025 – CMDCA
2025-09-19 - RESOLUÇÃO 029-2025 1ª CONFERENCIA LIVRE DA PESSOA IDOSA - CMDPI
2025-09-19 - RESOLUÇÃO 028-2025 ULTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA PESSOA IDOSA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2025-09-19 - RESOLUÇÃO 027-2025 APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS - PCCS
2025-09-19 - RESOLUÇÃO 026-2025 RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO - CMAS
2025-08-14 - RESOLUÇÃO 026-2025 POSSE DA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE NILVA DA SILVA GOMES OLIVEIRA
2025-08-11 - RESOLUÇÃO 024-2025 HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENUNCIA DA SRA. DEYSE SILVA DA CRUZ - CONSELHEIRA TUTELAR
2025-08-07 - RESOLUÇÃO 023-2025 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCs PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS NO BIÊNIO 2025-2027
2025-08-07 - RESOLUÇÃO 022-2025 REALIZAÇÃO DA PRÉ-CONFERÊNCIA DA XV CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2025-10-02 - RESOLUÇÃO 02-2025 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
2025-10-30 - RESOLUÇÃO 011-2025 CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL
2025-09-26 - RESOLUÇÃO 010-2025 - CMS PRESTAÇÃO DE CONTAS 2º QUADRIMESTRE DE 2025
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2025-08-20 - RESOLUÇÃO 002-2025 COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERENCIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SFX-PA
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