Transparência ❯
Docs, Planos e Relatórios ❯
Carta de Serviços Prestados
❮ Voltar
Carta de Serviços Prestados
"DECRETO 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DEVE INFORMAR TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS OU ÓRGÃOS. FORMAS DE ACESSO E OS RESPECTIVOS COMPROMISSOS DE CADA UM."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2025/2026 | 10/01/2025 | Carta de Serviços Prestados |