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Lei Paulo Gustavo
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Lei Paulo Gustavo
"Relatório de Atividades"
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2023/2024 | 17/08/2026 | Lei Paulo Gustavo Relatório de Atividades - 2023/2024 | |
| 2025 | 10/01/2025 | Lei Paulo Gustavo Relatório de Atividades |