Legislação
DECRETO 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DEVE INFORMAR TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS OU ÓRGÃOS. FORMAS DE ACESSO E OS RESPECTIVOS COMPROMISSOS DE CADA UM.
Carta de Serviços Prestados
Inscritos na Dívida Ativa
Dívida Ativa Renúncias
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Documentos Classificados
Documentos classificados
Legislação
Documentos Desclassificação
Documentos Desclassificados
Legislação
Relatório de Atividades
Lei Paulo Gustavo Relatório de Atividades
Legislação
Móveis e Imóveis Relação e Atualização Atual e Anteriores
Lista e movimentação, compra/venda de Móveis e Imóveis - 2023
Lista e movimentação, compra/venda de Móveis e Imóveis - 2022
Lista e movimentação, compra/venda de Móveis e Imóveis - 2021
Lista e movimentação, compra/venda de Móveis e Imóveis - 2020
Obras Paralisadas
Parecer do TCM
Parecer do Legislativo
Renúncia de Receitas Fiscais
Legislação
Transição do Poder Executivo
Transição de Governo